OS LIMITES DO PODER FAMILIAR E AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.010/2014 (LEI DA PALMADA)

Resumo

O presente trabalho tem como tema os limites no poder familiar e as alterações advindas da Lei 13.010/2014. Abordará o seguinte problema, a Lei da Palmada interfere no poder familiar ? O objetivo geral pretende verificar se a Lei da Palmada interfere ou não na forma de educar os filhos. Os objetivos específicos deverá compreender a evolução histórica que levou a expressão “pátrio poder” a ser denominada “poder familiar”; observar as diferenças de tratamento da criança e do adolescente nos tempos antigos e na legislação atual; e, analisar a influência da nova Lei 13.010/14. Este estudo adota como marco teórico a obra chamada Lei da Palmada – uma análise sobre a violência doméstica infantil que tem como autora Luciana Fernandes Berlini. É uma pesquisa bibliográfica, documental e qualitativa, por conter fatores naturais assimilando um bom entendimento. Relevante a esse tema podemos inserir algumas matérias interdisciplinares como: Direito de Família, Direito Constitucional, Direito Civil, Psicologia, Sociologia, entre outros. Foi utilizado o método dialético, visto que se tem duas opiniões, onde uma se contrapõe a outra dedutivo.  As fontes buscadas foram tanto primárias quanto secundárias, vistas em obras, artigos científicos, monografias e outros, os quais faziam referência de tais assuntos. A tutela civil aplicada a esses casos funciona de forma preventiva e coercitiva. Preventiva porque demonstra que nem mesmo a palmada é forma de educar, tampouco favorece o saudável desenvolvimento das crianças e dos adolescentes, conscientizando os pais da importância de abolir as práticas violentas e também apontando as consequências em adotá-las. Coercitiva porque impõe medidas de acompanhamentos, multa, destitui o poder familiar, podendo ainda responsabilizar os pais por danos matérias e morais.