A DIFERENÇA DADA AO CÔNJUGE E AO COMPANHEIRO NA CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA E COMENTÁRIOS SOBRE A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002

Resumo

A incontroversa gerada em julgados referentes a concorrência sucessória do cônjuge e companheiro da união estável tem trazido insegurança jurídica para as partes. Para alcance do objetivo do tema abordado fez-se primeiramente, a análise da união estável equiparada a família conforme disposto pela Magma Carta, elencando as diferenças na concorrência sucessória do cônjuge e companheiro da união estável, abordando a grande problemática do artigo 1.790 do Código Civil, finalizando com alguns julgados relativos a decisões dos Tribunais Estaduais e Tribunais Superiores quanto a aplicação do dispositivo.