O Casamento e a União Estável na Perspectiva do Novo Código Civil Brasileiro

Resumo

A edição de um novo Código Civil (Lei nº 10.406/02), vertido com o objetivo de afastar a mora legislativa ao processo de efervescência das demandas sociais, na esteira da Constituição vigente, justifica o exame comparativo da formação e dos efeitos jurídicos decorrentes da família matrimonial e convivencial.