As Espécies Tributárias em face da Constituição Federal de 1988

Resumo

O conceito constitucional de tributo, traduzido na definição do art. 3º do Código Tributário Nacional, bem como as espécies estabelecidas na Constituição, funcionam como limitações materiais ao poder de tributar. A importância da determinação das espécies tributárias na Constituição é servirem de instrumentos de controle de constitucionalidade e legalidade da tributação, mediante a verificação de obediência ao regime jurídico específico.