A Inconstitucionalidade da contribuição do art. 1º da Lei Complementar 110/2001

Resumo

O presente artigo visa analisar a inconstitucionalidade da contribuição de 10% sobre o montante dos depósitos do FGTS, instituída pela Lei Complementar 110/2001. Para tanto, utiliza-se o método hermenêutico de investigação científica, posto que se pretende examinar a origem, contexto histórico e natureza jurídica do aludido tributo, a fim de compreender as problemáticas que envolvem esse tema. Nesse sentido, serão abordadas as características das contribuições, como espécie tributária autônoma, destacando a necessidade de atendimento da finalidade dessas exações para a validade e constitucionalidade de sua norma instituidora. Por fim, se discutirá as possibilidades de êxito de uma demanda judicial que discuta a constitucionalidade da Lei Complementar 110/2001, tomando por base os precedentes dos Tribunais, bem como a expectativa quanto ao julgamento definitivo dessa matéria pelo Supremo Tribunal Federal.

Palavras-chave: Lei Complementar 110/2001; Contribuição social geral; Contribuição de 10% sobre o FGTS; Inconstitucionalidade; Finalidade das contribuições.