Entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal: por uma negociação de fronteiras, navegando pela prescrição da medida sócio-educativa

Resumo

Após analisar os argumentos das duas correntes opostas que, em síntese, divergem acerca da prescrição do ato infracional, assim como da natureza jurídica das medidas sócio-educativas, o artigo apresenta proposta de mediação entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal, salientando a concordância prática dos princípios em tensão.