Regularização de Assentamentos Informais: o Grande Desafio dos Municípios, da Sociedade e dos Juristas Brasileiros

Resumo

Analisando-se os programas de regularização de assentamentos informais, a
partir da experiência nacional e do debate internacional sobre a questão, o
autor procura destacar a possibilidade de utilização de novos instrumentos jurídicos e a efetivação de novas ações municipais, a partir dos novos parâmetros
estabelecidos pelo Estatuto da Cidade.