A incorporação dos tratados e convenções internacionais no direito brasileiro: repercussões no âmbito do Mercosul

Resumo

Procura-se analisar, a partir da concepção de incorporação dos tratados internacionais no direito brasileiro, as diferenças de tratamento destes instrumentos
internacionais nos direitos argentino, paraguaio e uruguaio, com vistas à
implementação do processo de integração regional, tal como esboçado pelo
Tratado de Assunção.