Para onde caminha o direito? Um estudo acerca das interpretações divergentes quanto à aplicabilidade das medidas sócio-educativas (dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente), após a vigência do novo Código Civil

Resumo

O artigo analisa as distintas interpretações quanto à aplicabilidade das medidas sócio-educativas, estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista as disposições do novo Código Civil, defendendo a inexistência de antinomias entre os dois diplomas legais.