Proteção dos direitos fundamentais no controle concreto de normas alemão: competência para exame e rejeição da norma

Resumo

O texto tem por objetivo analisar a atuação do Tribunal Constitucional Federal alemão na proteção dos direitos fundamentais, no âmbito do controle concreto de normas, especialmente diante da limitação da atuação dos demais tribunais e juízes ao exame da norma, que podem suspender um processo em curso até a manifestação do Tribunal Constitucional, o qual também pode ser provocado pelas partes, por intermédio do recurso constitucional.