O princípio da dignidade da pessoa humana e a execução do crédito fiscal: uma proposta de reflexão

Resumo

O devedor na execução fiscal deve ter seus direitos e deveres adequados à luz do princípio da dignidade da pessoa humana enquanto fundamento da Constituição Federal, o que exige profunda reflexão sobre as tradicionais prerrogativas do Estado em juízo, no âmbito da execução do crédito fiscal e respectiva legislação infraconstitucional.