Processo civil coletivo (Projeto de Lei nº 5.139, de 2009) e a audiência preliminar: contribuições para a efetividade e a tempestividade

Resumo

Trata-se de estudo que analisa a audiência preliminar prevista no Projeto de Lei n° 5.139, de 2009, dando destaque à efetividade e à tempestividade processuais.