Os Conselhos Municipais de Educação no âmbito do planejamento decenal estadual da educação2014-2024 no Brasil

Rosimar de Fátima Oliveira, Donaldo Bello de Souza

Resumo


O presente artigo visa ao exame de como os Conselhos Municipais de Educação (CMEs) são tratados no âmbito do planejamento estadual da educação, tomando por base empírica os Planos Estaduais de Educação relativos ao Plano Nacional de Educação 2014-2024, que tenham sido efetivamente transformados em norma jurídica até o mês de dezembro de 2016. As análises evidenciam a existência, por um lado, de uma intensa repercussão nesses documentos da responsabilização atribuída pelo PNE 2014-2024 aos poderes executivos estaduais e municipais pelo funcionamento e autonomização dos CMEs, e, por outro, de uma forte atribuição de competências articuladas aos processos participativos e à fiscalização.


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