Direito e Democracia

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Capa > Edições anteriores > v. 8, n. 1 (2007)

v. 8, n. 1 (2007)

Direito e Democracia

Sumário

Sumário

SUMÁRIO
 
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Editorial

EDITORIAL
 
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Doutrina Internacional

Por qué una constitución en Europa? Vacuidades y falsedades sobre el carácter constituyente del Tratado Constitucional Europeo
Albert Noguera Fernández
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Psicologia della decisione e tutela del consumatore
Alberto Monti
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Doutrina Nacional

Aspectos jurídicos sobre minorias nacionais: conceitos básicos e contextualização
Gustavo Assed Ferreira
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Sentença condenatória na Lei 11.232
Ovidio Baptista da Silva
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Amicus curiae: afinal, quem é ele?
Teresa Arruda Alvim Wambier
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A edificação do direito fundamental de acesso à justiça nos Juizados Especiais Cíveis
Elaine Harzhein Macedo, Karine Sofia Graeff Perius
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O princípio da ininterrupção das atividades jurisdicionais e a efetividade do direito fundamental à razoável duração do processo
Maria do Socorro Azevedo de Queiroz
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A inconstitucionalidade da nãocontabilização do produto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) como receita vinculada às proporções sociais
Bruno José Ricci Boaventura
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A multa tributária e o princípio constitucional da proporcionalidade
Rafael Hoher
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Atipicidade do aborto em casos de fetos anencéfalos
Patricia Fernandez Selistre
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